| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8548 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. " |
| native_id | 9501 |
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