| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8549 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências." |
| native_id | 9502 |
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