| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8552 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Disciplina a participação do Município de Araxá/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências." |
| native_id | 9505 |
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