| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8554 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências." |
| native_id | 9507 |
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