| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8559 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tolerância Zero à Receptação” que trata da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Araxá." |
| native_id | 9512 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.