| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8561 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2026, e dá outras providências." |
| native_id | 9514 |
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