| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8562 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Reconhece e consolida o tombamento da Estação Ferroviária do Distrito do Itaipu já tombada pelo Decreto nº 639/2002, e estabelece diretrizes para sua preservação, proteção e destinação cultural." |
| native_id | 9517 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.