| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8567 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Silêncio Legal” que trata acerca da proibição da comercialização, instalação, utilização e demais formas de manuseio de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências." |
| native_id | 9522 |
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