br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 8573/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8573 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa"Institui o Programa “Animal Legal”, destinado à realização de censo populacional de animais domésticos no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
native_id9527

Originating matéria

matéria 22294 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →