| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8602 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá, alinhado às diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras providências." |
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