| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8603 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei Material Escolar Responsável que trata sobre a regulamentação da exigência de listas de material escolar pelas instituições de ensino privadas e públicas no âmbito do Município de Araxá, com vistas à proteção do consumidor, à transparência nas relações educacionais e ao respeito à legislação vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 9560 |
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