| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8606 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais." |
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