| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8607 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais." |
| native_id | 9564 |
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