| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8609 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha e dá outras providências, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais." |
| native_id | 9566 |
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