| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8615 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no orçamento vigente do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, visando à criação da seguinte atividade XXIX ENAPA (Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção)." |
| native_id | 9572 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.