| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8618 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Origem Legal” que trata da obrigatoriedade de registro das operações de compra e venda de materiais recicláveis e sucatas, bem como sobre a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em estabelecimentos conhecidos como “ferros-velhos” ou congêneres, situados no Município de Araxá, e dá outras providências." |
| native_id | 9576 |
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