| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8619 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre o PL “Dignidade Essencial” que trata sobre a proteção dos consumidores no âmbito do Município de Araxá quanto à suspensão de serviços essenciais, estabelece mecanismos de fiscalização, proteção social e cadastro municipal de vulnerabilidade, e dá outras providências." |
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