| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8620 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | "Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." |
| native_id | 9578 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.