| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8628 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto “ICMS do Bem” que trata sobre a destinação de parte dos recursos provenientes do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais para apoio a ações de conservação ambiental desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." |
| native_id | 9585 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.