| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8634 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Protetores e Cuidadores de Araxá- APCAA-Abrigo Cão Feliz, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais." |
| native_id | 9591 |
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