| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8636 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Jesus te Ama, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de lhe permitir aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas finalidades institucionais." |
| native_id | 9593 |
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