| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8644 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 107.083,14 (cento e sete mil oitenta e três reais e catorze centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei." |
| native_id | 9602 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.