| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8645 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, autorizado a abrir crédito especial, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando à criação da seguinte atividade: TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA FARMACIA MUNICIPAL." |
| native_id | 9603 |
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