| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8659 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Cultura com Propósito” que trata sobre a vedação quanto ao uso de recursos públicos para contratação de artistas, influenciadores e demais personalidades que promovam ou façam apologia ao crime, ao uso de drogas e à sexualização inadequada nos eventos do Município de Araxá/MG e dá outras providências." |
| native_id | 9617 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.