| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8661 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | "Institui o “Programa NUNCA É TARDE PARA APRENDER”, assegurando prioridade de matrícula e a criação de salas exclusivas nas escolas da rede pública que ofertem a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do município de Araxá e dá outras providências." |
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