| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8675 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular no Município de Araxá para famílias com crianças portadoras de deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências." |
| native_id | 9633 |
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