| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8677 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa da Proteção” que trata da obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." |
| native_id | 9635 |
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