| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8682 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação da seguinte atividade: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FILHOS DE MINAS." |
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