materia nº 9/2021

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Câmara Municipal de ea
Secretaria ngiativa
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 09/2021
“Institui plano de adequação salarial e
reajuste do auxílio alimentação de que
trata a lei 1.446 de 09 de setembro de
2009 e indenização de férias. prêmio
vencidas.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Helber Marques Corrêa, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui plano de adequação salarial e reajuste do ticket alimentação,
- concedendo o reajuste do valor base dos vencimentos de todos os cargos do poder
executivo, adequação salarial dos motoristas e dos auxiliares de enfermagem, reajuste
do auxílio alimentação instituído pela Lei 1.446 de 09 de setembro de 2009 e
pagamento de férias-prêmio vencidas nos termos desta lei.
Art. 2º Os reajustes de que trata esta Lei serão concedidos acima do valor de revisão
geral anual de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Os valores serão concedidos da seguinte forma:
|- O reajuste salarial consistirá na majoração de 7,65% (sete inteiros e sessenta
e cinco centésimos por cento) sobre o vencimento base dos cargos do plano de cargos
e salários dos servidores do executivo, sendo este percentual dividido em, no máximo,
três parcelas anuais, coincidentes com a revisão geral anual dos servidores públicos e
incidindo sobre esta revisão já calculada. |
Il - O reajuste do auxílio alimentação consistirá na majoração de 100% (cem por
cento) sobre seu valor, divididos em três parcelas anuais.
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Câmara Municipal de Bicas
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Ill - O pagamento de indenização das férias-prêmio vencidas e não gozadas será
realizado considerando o montante devido em 1º de janeiro de 2022, adotando a
seguinte ordem para priorização de pagamento, caso necessário:
a) Servidores que se aposentam até dezembro de 2025;
b) Servidores que possuem direito ao maior valor nominal;
. c) Servidores com maior tempo de serviço;
IV - O vencimento base do cargo. de motorista será majorado em 57%
(cinquenta e sete por cento), sendo este percentual dividido em, no máximo, três
parcelas anuais, coincidentes com a revisão geral anual dos servidores públicos e
incidindo sobre esta revisão já calculada.
V - O vencimento base do cargo de auxiliar de enfermagem será majorado em
43% (quarenta e três por cento) sendo este percentual dividido em, no máximo, três
parcelas anuais, coincidentes com a revisão geral anual dos servidores públicos e
incidindo sobre esta revisão já calculada.
VI - As parcelas de que tratam os 81º, 82º, 84º e 85º deverão ser pagas de
modo que a primeira parcela seja maior ou igual à segunda e a segunda parcela maior
ou igual à terceira.
VII - As majorações de que tratam os 84º e 85º serão concedidas sem prejuízo
da majoração de que trata o 81º.
Art. 4º Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites de que trata a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão exonerados servidores em cargo
de livre-nomeação 'é exoneração, tantos quanto forem necessários para dar
cumprimento a esta Lei.
Art. 5º As leis orçamentárias anuais incluirão a previsão das despesas necessárias para
o cumprimento desta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de BICAS, de de
Bicas, 08 de setembro de 2021.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXI!, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até J3/00 1293)
] Secretária Executiva
câmara Municipal de Bicas
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JUSTIFICATIVA AO APLO Nº 09/2021 y
Circula nas redes sociais compromisso atribuído ao Exmo. Sr. Prefeito em fazer
o reajuste do valor do ticket alimentação em 100% durante seu mandato, conceder o
reajuste: inflacionário de 2020/2021, majorar os vencimentos dos motoristas e
auxiliares de enfermagem e pagar todas férias-prêmio vencidas.
Apesar deste compromisso não ter sido divulgado no site oficial de prefeitura,
tampouco nos perfis da prefeitura em redes sociais, não ser assinado pelo prefeito,
mas sim pelo seu secretário de governo e não estar datado, podemos dizer que ele é
válido, já que o próprio Prefeito, pelo menos aparentemente, confirmou a autencidade
do documento num post do Vereador Dr. Beto dirigido à servidora Glacimara Afonso.
Desta forma, nada mais sensato do que gravar este compromisso em um
instrumento que vincule o seu cumprimento, como uma lei, de inciativa do próprio
Poder Executivo.
Apresento então este anteprojeto que busca dar cumprimento ao compromisso
firmado através de um plano que prevê:
1. Reajuste das perdas inflacionárias de maio de 2020 a maio de
2021(lembrando que até hoje a database dos servidores do
funcionalismo municipal é maio, o que causa uma distorção na previsão
constitucional de revisão geral anual em mesma data e índice, pois o
salário mínimo e o piso do magistério são majorados em janeiro) que
segundo o IPCA foi de 7,65%;
2. Dobrar o auxílio alimentação até 2024;
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3. Majorar os vencimentos dos motoristas e auxiliares de enfermagem
para que recebam ao menos a média que é paga a estas categorias em
nosso estado.
4. Criar plano de pagamento de férias prêmio, quitando todas as férias,
prêmio vencidas até a data de vigência da lei.
Os índices para majoração. dos vencimentos dos motoristas e auxiliares de
enfermagem foram baseados na média salarial para o Estado dé Minas Gerais de
acordo com o Indeed (https://br.indeed.com), site de empregos que concentra mais
de 750 milhões de dados salarias.
Além disso, prevê a lei a quitação das férias prêmio vencidas e não gozadas,
através de indenização pecuniária, priorizando os servidores que estão mais próximos
de se aposentar, uma vez que quando aposentados e, portanto, afastados de seu
cargo, estes perdem o direito a estas férias prêmio vencidas.
Por fim, inclui-se no anteprojeto a previsão de arcar com este er Ri
mesmo 'que isto faça que a despesa total com pessoal ultrapasse os limites de que
trata a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, utilizando-se, caso necessário, a
exoneração de servidores em cargo de livre nomeação e exoneração para adequação e
cumprimento dos índices legais.
Finalizando, gostaria de deixar claro que não concordo integralmente com o
que está neste anteprojeto, sendo ele uma transcrição em lei das promessas feitas
pela Administração. Por exemplo, acho que dobrar o ticket alimentação até o final do
mandato não basta para recuperar o seu poder de compra se comparado quando da
sua criação e também não faz jus às perdas acumuladas com o tempo nos salários dos
servidores. Reforço que esta é uma simples transcrição em projeto de lei do que foi
prometido pelo Governo em conversas reservadas com alguns vereadores e também
através do documento publicado na página do Facebook do Vereador Dr. Beto.
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Dessa forma, peço o encaminhamento o quanto antes deste anteprojeto para a
apreciação plenária, lembrando que é essencial que isto ocorra antes da aprovação da
lei orçamentária, já em tramitação, para que as adequações necessárias possam ser
feitas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 13 de setembro de 2021.
Aloysio Barbosa Borges
P; Vereador Proponente
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