materia nº 51/2022

Projeto de Lei nº 51 de 30 de maio de 2022



Lei Nº _______________/___________________





“Institui a Semana Municipal do Mutirão do Emprego.”



A Câmara Municipal de Bicas decreta...



Art. 1º  Fica instituída a Semana Municipal do Mutirão do Emprego com os seguintes objetivos:

I - Promover orientações sobre emprego, mercado e trabalho;

II - Promover a empregabilidade e o desenvolvimento local;

III – Valorizar a vida profissional do trabalhador e garantir o acesso aos direitos trabalhistas;

IV – Divulgar as leis municipais de incentivo ao emprego.



Art. 2º  A Semana Municipal do Mutirão do Emprego ocorrerá preferencialmente a partir de 1º de maio.



Art. 3º  Para cumprir os objetivos desta Lei, ficam autorizados os poderes municipais a realizar parcerias com entidades sociais.



Art. 4º  As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Sala de sessões da Câmara, em           de                  de 2022.













Helber Marques Corrêa

Prefeito Municipal 

JUSTIFICAÇÃO:



O presente projeto busca criar a “Semana Municipal do Mutirão do Emprego”, buscando promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, empreendedorismo e valorização do trabalhador.

Através desta iniciativa podemos promover um mutirão do emprego, expedindo carteiras de identidade, fazendo mutirões de emprego e outras ações voltadas à inserção de pessoas no mercado de trabalho.

Devemos sempre lembrar que trabalho é direito constitucional e que é responsabilidade do poder público implantar políticas voltadas para a geração de emprego. Devemos também lembrar que nenhuma política é mais eficaz no combate à pobreza do que o emprego.

Dessa forma, peço aos pares o apoio na aprovação deste importante projeto.







Melissa Terra Agrelli Mattos

Vereadora