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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“Declara de Utilidade Pública a Sociedade Protetora dos Animais de Bicas - SOPA”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Bicas – SOPA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 06 de dezembro de 2022
Rafael Cândido Aquino
Vereador proponente
Justificação. Atuando a 24 anos em nossa cidade na causa da defesa dos animais, a Sociedade Protetora dos Animais de Bicas – SOPA, se tornou uma referência em nossa região pelo seu trabalho em prol da saúde pública e dos animais.
Nos últimos anos temos tido um crescente avanço da população animal em nossos lares, o que só reitera a importância da Associação. Através do trabalho voluntario de seus membros, a SOPA vem conseguindo importantes benefícios para nossa cidade, como a castração de animais, controle da população de animais de rua através de lares temporários e adoções responsáveis, cuidados com saúde animal e outras ações.
O reconhecimento da SOPA como associação de utilidade pública nada mais é que o reconhecimento das suas ações e do comprometimento de todos os voluntários que doaram seus esforços ao longo dos últimos 24 anos para tornar a SOPA a instituição que é hoje.
Segue anexo ao projeto todos os documentos necessários previstos pela Lei para concessão deste importante reconhecimento da utilidade pública da SOPA.
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