| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | O vereador que este subscreve indica, nos termos do Art. 154, §1, I do Regimento Interno, solicitar providências urgentes para reestabelecer o atendimento de urgência no Hospital são José, pois faltam médicos no atendimento e recebo constantes reclamações. É preciso também proceder o desconto nos repasses (previsto no convênio) pela falta de médicos. Por fim, peço que seja verificada a regularidade fiscal da instituição antes de qualquer repasse. |
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INDICAÇÃO Nº 277/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bicas: O vereador que este subscreve indica, nos termos do Art. 154, §1, I do Regimento Interno, solicitar providências urgentes para reestabelecer o atendimento de urgência no Hospital são José, pois faltam médicos no atendimento e recebo constantes reclamações. É preciso também proceder o desconto nos repasses (previsto no convênio) pela falta de médicos. Por fim, peço que seja verificada a regularidade fiscal da instituição antes de qualquer repasse. Sala das sessões da Câmara, em 06 de dezembro de 2022. Luiz Fernando Passos de Souza Vereador Justificação: Apresento esta solicitação, após incontáveis reclamações de falta de médicos. Precisamos entender que os repasses são para que a população receba o devido atendimento e a ausência de médicos deve ser sancionada pela prefeitura, sob pena de responsabilidade, uma vez que é previsão do convênio. Considerando a obrigatoriedade do município manter o pronto atendimento de urgência emergência, o que não vem sendo atendido pois a entidade que mantém convênio com o município não tem cumprido com suas obrigações contratuais, é necessária a ação imediata por parte do município, a fim de não deixar nossos cidadãos sem atendimento.