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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
“Dispõe sobre recuo de edificações ao longo da Rua Coronel Souza”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º As novas edificações construídas à rua coronel Souza deverão observar um recuo mínimo de 5(cinco) metros
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se recuo a distância compreendida entre o alinhamento da testada e a linha a ela paralela que passa no ponto mais avançado da construção.
Art. 3º A área de recuo poderá ser utilizada para vagas de garagem, piscinas ou equipamentos de lazer afins, desde que sem coberturas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas. de de 2023
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador proponente
Justificação. O projeto de lei que estabelece um recuo mínimo de 5 metros para novas edificações construídas na Rua Coronel Souza é baseado em diversos princípios e objetivos que visam promover o bem-estar da comunidade, a segurança pública e o planejamento urbano sustentável
A imposição de um recuo mínimo de 5 metros entre as novas edificações e a rua Coronel Souza contribui para a segurança dos pedestres e motoristas, reduzindo o risco de acidentes e facilitando a visibilidade no tráfego local. Além disso, esse espaço adicional permite uma melhor acessibilidade para pedestres, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, como idosos e cadeirantes.
Além disso a área de recuo pode ser utilizada para a criação de espaços verdes, paisagismo e áreas de lazer sem coberturas, como jardins, parques ou praças. Isso melhora a qualidade de vida dos moradores da região, oferecendo um ambiente mais agradável e promovendo o convívio social.
Ademais, estabelecer um recuo mínimo para novas construções ajuda a manter um padrão estético e funcional na Rua Coronel Souza, evitando construções muito próximas à via, o que poderia causar congestionamento visual e impactar negativamente o ambiente urbano e o comércio local.
Esta lei poderá resolver os problemas de trânsito no futuro ao possibilitar o alargamento das ruas em pelo menos 3 metros, o que pode desafogar o já conturbado trânsito da cidade.
Portanto, este projeto de lei busca equilibrar o desenvolvimento urbano com a qualidade de vida, a segurança e a sustentabilidade, garantindo que as futuras construções na Rua Coronel Souza estejam alinhadas com esses objetivos, contribuindo para uma cidade mais harmoniosa e habitável.
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