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norma nº 1759/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARCELAR E PAGAR DÍVIDA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.”
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
LEI MUNICIPAL Nº 1759/2016
“Autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar 
dívida junto à Secretaria Da Receita Federal do Brasil.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei 
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bicas autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida junto à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto do Auto de Infração º51.047.867-0, 
constante do Processo Administrativo nº 10.640.722.766/2015 – 51, consolidada em 
19 de novembro de 2015 no valor de R$154.064,80 (Cento e cinquenta e quatro mil, 
sessenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º O débito será atualizado quando do requerimento solicitando o seu 
parcelamento, o qual será efetuado, dentro do número de parcelas que forem 
definidas pelo Município de Bicas, atendendo à disponibilidade de caixa, observado o 
Orçamento Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário..
Bicas, 31 de março de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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