| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARCELAR E PAGAR DÍVIDA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.” |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. LEI MUNICIPAL Nº 1759/2016 “Autoriza o Município de Bicas a parcelar e pagar dívida junto à Secretaria Da Receita Federal do Brasil.” A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Bicas autorizado a parcelar e pagar dívida adquirida junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto do Auto de Infração º51.047.867-0, constante do Processo Administrativo nº 10.640.722.766/2015 – 51, consolidada em 19 de novembro de 2015 no valor de R$154.064,80 (Cento e cinquenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Art. 2º O débito será atualizado quando do requerimento solicitando o seu parcelamento, o qual será efetuado, dentro do número de parcelas que forem definidas pelo Município de Bicas, atendendo à disponibilidade de caixa, observado o Orçamento Anual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.. Bicas, 31 de março de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal