br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1760/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 2016
Date 2016-03-31
Ementa“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1499 DE 16 DE JUNHO 2010”.
native_id1004

Originating matéria

matéria 573 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
LEI MUNICIPAL Nº. 1760/2016
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1499 de 16 
de junho 2010
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.499 de 16 de junho de 2010
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O proprietário ou possuidor a qualquer título terá prazo de 07 (sete)
dias, prorrogável por um único e igual período, à critério da Administração, contados a
partir do recebimento da notificação da multa, para efetuar a limpeza do terreno ou, já
estando limpo, mantê-lo nestas condições."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 31 de março de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

open original →