| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1499 DE 16 DE JUNHO 2010”. |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. LEI MUNICIPAL Nº. 1760/2016 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1499 de 16 de junho 2010 A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.499 de 16 de junho de 2010 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O proprietário ou possuidor a qualquer título terá prazo de 07 (sete) dias, prorrogável por um único e igual período, à critério da Administração, contados a partir do recebimento da notificação da multa, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, 31 de março de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal