norma nº 752/1985

Lei Ordinária nº 752/1985



“Dá Denominação a Logradouro Público e dá outras Providências”



A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Executivo Municipal autorizado a da Denominação a um Logradouro Público de “Augusto Rossi”, preferencialmente a uma avenida, Rua ou Praça, da cidade de Bicas, ficando a escolha a critério do Sr. Prefeito Municipal;

Art. 2º _ Para fazer face as despesas decorrentes para cumprimento do Artigo anterior, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, inclusive se necessário Abrir Crédito Especial;

Art. 3º _ Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 21 de maio de 1985.

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Gilson Lamha

Prefeito Municipal