| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1985 |
| Date | 1985-03-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
| native_id | 1051 |
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Lei Ordinária nº 750/1985 Declara de utilidade Pública a Comissão de Desenvolvimento de Santa Helena e dá outras Providências: A Câmara Municipal de Bicas por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º _ Fica reconhecido como de Utilidade Pública a Comissão de Desenvolvimento de Santa Helena com sede naquela localidade conforme registro em Cartório de Pessoas Jurídicas e publicado em Minas de 25-08-1982. Art. 2º _ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 28 de março de 1985. ___________________________________________ Gilson Lamha Prefeito Municipal