| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Lei Municipal Nº 1761/2016 Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Bicas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI: Art.1º- Poderá, a Prefeitura do Município a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos; podendo ser usados para pequenos reparos como também para construção de moradias Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2º - As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, Prefeitura Municipal e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes a este Projeto de Lei Art. 3º -Para o despejo desses materiais, a Prefeitura destinará local para uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das doações, situados na cidade e de fácil acesso. Art. 4º-O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Art. 5º -Será realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência. Art. 6º-A coordenação do projeto previsto nesta Lei fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que administrará a recepção e depósito do material doado e também, dentro das possibilidades, acompanhar a execução ou reparo da obra e oferecer orientação técnica gratuita. Art. 7º-A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos fará o cadastro e a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes. Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou através de mutirão organizado pelo mesmo. Art. 8º-As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º-Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, onde deverá instituir o programa. Art.10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bicas, 25 de abril de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal