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norma nº 1761/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2016
Date 2016-04-25
Ementa“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Lei Municipal Nº 1761/2016
Dispõe sobre o recebimento e depósito de 
sobras de materiais de construção às pessoas 
carentes e entidades beneficentes ou 
habitacionais do Município de Bicas, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte 
LEI:
Art.1º- Poderá, a Prefeitura do Município a receber sobras de materiais de 
construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas para 
doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos e entidades 
beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos; podendo ser usados para 
pequenos reparos como também para construção de moradias
Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, 
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, 
interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, 
pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, 
etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, 
Prefeitura Municipal e todo aquele que voluntariamente desejar fazer 
doações pertinentes a este Projeto de Lei
Art. 3º -Para o despejo desses materiais, a Prefeitura destinará local para 
uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenagem das 
doações, situados na cidade e de fácil acesso. 
Art. 4º-O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos 
locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou 
terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Art. 5º -Será realizada uma campanha publicitária e educativa por 
iniciativa do Poder Executivo para incentivar empresas, pessoas físicas e 
demais interessados a contribuir com essa obra de assistência. 
Art. 6º-A coordenação do projeto previsto nesta Lei fica sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras que administrará a 
recepção e depósito do material doado e também, dentro das possibilidades, 
acompanhar a execução ou reparo da obra e oferecer orientação técnica 
gratuita.
Art. 7º-A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos 
fará o cadastro e a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou 
entidades requerentes.
Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo 
favorecido ou através de mutirão organizado pelo mesmo.
Art. 8º-As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º-Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do 
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, onde 
deverá instituir o programa. 
Art.10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 25 de abril de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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