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norma nº 1763/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
Lei Municipal Nº 1763/2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 32.000,00e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e doismil Reais), 
destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte 
detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.023 - SANEAMENTO BÁSICO
17.512.023.1.0210 - INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 32.000,00
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a 
IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
15.122.019.1.0056 - AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 17.500,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
18 - GESTÃO AMBIENTAL
18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.015 - NATUREZA VIVA
18.541.015.1.0028 - RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS)
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00
18.541.023 - SANEAMENTO BÁSICO
18.541.023.1.0029 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.500,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.500,00
Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho 
de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no 
art. 1º desta lei.
Programa: 
Ação Descrição Produto Unidade 
Medida
210
INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 
POTÁVEL
Ação 
Implementada
Ação
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 25 de abril de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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