| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1078 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. Lei Municipal Nº 1763/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.000,00e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e doismil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 17 - SANEAMENTO 17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO 17.512.023 - SANEAMENTO BÁSICO 17.512.023.1.0210 - INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00 Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 32.000,00 Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 15 - URBANISMO 15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 15.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 15.122.019.1.0056 - AMPLIAÇÃO E REFORMA COMPLEXO SEC. MUN. DE OBRAS 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 17.500,00 Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 17.500,00 Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 18 - GESTÃO AMBIENTAL 18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18.541.015 - NATUREZA VIVA 18.541.015.1.0028 - RESTAURAÇÃO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00 Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 4.500,00 18.541.023 - SANEAMENTO BÁSICO 18.541.023.1.0029 - CONSTRUÇÃO DE FOSSAS EM BAIRROS 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.500,00 Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.500,00 Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 32.000,00 Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. Programa: Ação Descrição Produto Unidade Medida 210 INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL Ação Implementada Ação Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 25 de abril de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal