| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS E USADOS, FERROS VELHOS, DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DOENÇA DA DENGUE, ZICA E CHICUNGUNYA |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. LEI MUNICIPAL Nº. 1762/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferros velhos, depósitos de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da doença da dengue, zica e chicungunya A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI: Art 1° - Fica obrigatória à instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em toda e qualquer espécie de comércio, como depósitos de pneus, novos ou usados, depósitos de veículos aprendidos, ferros-velhos e afins, para evitar acúmulo de água que venha se tornar nascedouro de foco do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue, zica e chicungunya. Parágrafo Único - A cobertura deverá ser do material rígido e apresentar formato que evite o acúmulo de água. Art 2°- O descumprimento desta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo por decreto. § 1°- Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro. § 2°- Havendo continuidade da infração, o alvará para funcionamento do estabelecimento comercial será suspenso até tomada às providências cabíveis. § 3º- O proprietário ou possuidor dos estabelecimentos que menciona o art. 1º dessa Lei, após notificados, terão o prazo de 30 dias, para se adequarem a presente norma, vencido esse prazo sem as devidas adequações se sujeitará às penalidades instituídas por esta Lei e devidamente regulamentadas por Decreto. Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. § 4º- Os recursos provenientes das multas que se refere o § 2º, serão depositadas em conta específica e utilizadas exclusivamente em projetos e programas para combate de endemias aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde. Art 3°- A pena de que trata o artigo anterior será cobrada na forma da Lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador da multa e possíveis sanções. Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 25 de abril de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal