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norma nº 1762/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1762 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS E USADOS, FERROS VELHOS, DEPÓSITOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURAS PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DOENÇA DA DENGUE, ZICA E CHICUNGUNYA
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
LEI MUNICIPAL Nº. 1762/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos depósitos de pneus 
novos e usados, ferros velhos, depósitos de veículos 
apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas 
para evitar acúmulo de água que se torna foco do 
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da doença da 
dengue, zica e chicungunya
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo 
de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art 1° - Fica obrigatória à instalação de cobertura fixa, ou desmontável, em 
toda e qualquer espécie de comércio, como depósitos de pneus, novos ou usados, 
depósitos de veículos aprendidos, ferros-velhos e afins, para evitar acúmulo de água 
que venha se tornar nascedouro de foco do mosquito Aedes Aegypti transmissor da 
dengue, zica e chicungunya.
Parágrafo Único - A cobertura deverá ser do material rígido e apresentar 
formato que evite o acúmulo de água.
Art 2°- O descumprimento desta Lei acarretará em multa a ser estipulada pelo 
Poder Executivo por decreto.
§ 1°- Em caso de reincidência, a pena será cobrada em dobro.
§ 2°- Havendo continuidade da infração, o alvará para funcionamento do 
estabelecimento comercial será suspenso até tomada às providências cabíveis.
§ 3º- O proprietário ou possuidor dos estabelecimentos que menciona o art. 1º 
dessa Lei, após notificados, terão o prazo de 30 dias, para se adequarem a presente 
norma, vencido esse prazo sem as devidas adequações se sujeitará às penalidades 
instituídas por esta Lei e devidamente regulamentadas por Decreto.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
§ 4º- Os recursos provenientes das multas que se refere o § 2º, serão 
depositadas em conta específica e utilizadas exclusivamente em projetos e programas 
para combate de endemias aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art 3°- A pena de que trata o artigo anterior será cobrada na forma da Lei, 
cabendo ao Executivo Municipal determinar o órgão público fiscalizador e aplicador da 
multa e possíveis sanções.
Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bicas, 25 de abril de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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