norma nº 681/1981

Lei Ordinária nº 681/1981



Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1982 / 1984



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Bicas para o triênio de 1982 / 1984, elaborado na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o exercício, as Despesas de capital (Investimentos) em Cr$ 67.379.476,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros).

Art. 2º _ Os recursos destinados ao financiamento dos Investimentos estimado no presente Orçamento para o triênio 1982 / 1984, são assim discriminados:

RECEITAS DE CAPITAL

1982

1983

1984

Total

Superávit do Orçamento Corrente

493.223,00

600.000,00

700.000,00

1.793.223,00

Operações de Crédito

200.000,00

500.000,00

600.000,00

1.300.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

346.651,00

500.000,00

500.000,00

1.346.651,00

Transferência de Capital

12.939.602,00

20.000.000,00

30.000.000,00

62.939.602,00

TOTAIS

13.979.476,00

21.600.000,00

31.800.000,00

67.379.476,00

 

Art. 3º _ Os investimentos aqui discriminados, cuja realização fica autorizada por Lei são os programados com base no recurso considerados disponíveis e constantes de nossa mensagem.

Art. 4º _ Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período serão reajustadas, as importâncias consignadas aos Projetos, podendo, em consequência de alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados Projetos constantes desta Lei:

Parágrafo Único _ As importâncias referentes aos exercícios de 1983 e 1984, estimados ao preço de 1982 serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º _ Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bicas, 24 de novembro de 1981.

___________________________________________

Amílcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal