norma nº 647/1979

LEI MUNICIPAL N° 647/1979





“Autoriza a Prefeitura Municipal a dispender até a importância de Cr$ 500.000,00 para a conclusão da obra de construção do Prédio da Escola Estadual Deputado Oliveira Souza, em convênio com a Carpe”.





	A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender no presente exercício até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a conclusão da obra de construção do prédio da Escola Estadual Deputado Oliveira Souza, em convênio com a Carpe.

	Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado o suplementar até o valor da importância acima indicada, a dotação abaixo relacionada, do vigente orçamento do Município.

	08 – Educação e Cultura

	42 – Ensino de Primeiro Grau

	188 – Ensino Regular

	4110 – Obras e Instalações 

	Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei retroagem a 1° de janeiro de 1979.

	Prefeitura Municipal de Bicas, 18 de maio de 1979.









  





Amilcar Verlangieri Rebouças

Prefeito Municipal