| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1979 |
| Date | 1979-01-29 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DE JUIZ DE FORA E LIONS CLUBE DE JUIZ DE FORA - CENTRO”. |
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LEI MUNICIPAL N° 644/1979 “Considera de Utilidade Pública a Sociedade Musical São José de Bicas”. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Musical São José de Bicas. Art. 2° - Ficam concedidas a esta Sociedade Cultural todos os direitos já dados a outras entidades, nas mesmas condições. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bicas, 29 de janeiro de 1979. Amilcar Verlangieri Rebouças Prefeito Municipal