norma nº 458/1970

Lei Ordinária nº 458/1970



Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir compromissos de aluguel de prédio para Biblioteca Municipal.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica a Prefeitura autorizada a assumir compromissos de aluguel de uma sala, onde funciona atualmente a Biblioteca Municipal.Art.2°- Para ocorrer ás despesas do compromisso acima, fica autorizado a abertura do Crédito Especial respectivo, podendo dispensar até a importância de Cr$540.00(quinhentos e quarenta cruzeiros).Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de julho de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha