norma nº 464/1970

Lei Ordinária nº 464/1970



Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder Investimento em Obras e serviços no exercício de 1971.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica o poder Executivo autorizado a despender, no exercício de 1971 a importância consignada nas dotações orçamentárias Despesas de Capital, pelos programas e sub-programas.01-ADMINISTRAÇÃO04-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR-EXECUTIVO4.1.0.0- INVESTIMENTOS4.1.0.0-OBRAS PÚBLICAS02-CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA 20.000,004.1.2.0-SERVIÇO DE REGIME DE PROGRAMA ESPECIAL04-PLANO DIRETO DA CIDADE4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE02-MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA SECRETARIADA PREFEITURA 2.000,00 24.000,0005-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVO4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE00-MÓVEIS E UTENSÍLIOS PCÂMARA 3.000,00 3.000,0007-ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.3.0-EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES16-MAQUINAS DE ESCRITÓRIO PSERV.FAZ. 2.000,002.000,0005-COMÉRCIO4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS96-CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO MATADOURO 10.000,0010.000,0008-EDUCAÇÃO04-ENSINO PRIMÁRIO4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS61-PARA CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOSEM PRÉDIOS ESCOLARES 10.000,0012-DIFUSÃO CULTURAL4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE67-PARA AQUISIÇÃO DE MESA E CADEIRASPA BIBLIOTECA. 2.000,0067-LIVROS PARA BIBLIOTECA 4.000,006.000,0009-ENERGIA06-DISTRIBUIÇÃO4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS93-AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS SAÚ. PÚBLICA5.000,004.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE93-MATERIAL ELÉTRICO PCIDADE 2.416,407.416,4010-HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO06-PLANEJ.DESENVOLV.URBANO4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS94-PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO 5.000,0097-CONCLUSÃO OBRA CEMITÉRIO MUNICIPAL 7.000,004.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE94-FERRAGENS POBRAS DE PROTEÇÃODE VIAS PÚBLICAS 1.000,0095-TELAS DE ARAME E OUTROS MATERIAISPARA JARDINS 2.000,0097-UTENSÍLIOS PARA O CEMITÉRIO 5.000,004.2.1.0-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS99-PAQUISIÇÃO DE PRÉDIOS EM TERRENOS 2.000,00 22.000,0014-SAÚDE E SANEAMENTO09-ABASTECIMENTO DE ÁGUA4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS91-AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO SERV.ÁGUAOU CONVÊNIO COM O D.N.O.S 140.000,004.1.3.0-EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES91-MAQUINAS E MOTORES SERV.ÁGUA 10.000,004.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE91-TUBOS PSERVIÇOS DE ÁGUA 1.000,0091-MANILHAS SERVIÇO ESGOTO 1.000,00 152.000,0011-SANEAMENTO GERAL4.1.0.0-INVESTIMENTOS4.1.4.0-MATERIAL PERMANENTE92-MANILHAS PSERV.ESGOTO 500,00 500,0015-TRANSPORTES04-RODOVIÁRIOS4.1.1.0-OBRAS PÚBLICAS42-PCONSTRUÇÃO DE ESTRADAS PONTESE MATA BURROS 9.000,00 9.000,00TOTAL DA PROGRAMAÇÃO 247.916,40Art.2°-Fica, outrossim, autorizada as despesas de Capital, na dotação.4.3.1.0-Amortização 13-Amortização da Divida Municipal na importância de Cr$31.761,38, destinada a amortização da divida coma a caixa econômica do Estado de M.G no exercício de 1971.Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1971.Prefeitura Municipal de Bicas, 30 de novembro de 1970.O Prefeito MunicipalGilson Lanha.