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norma nº 1768/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.255,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
LEI MUNICIPAL Nº 1768/2016.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 27.255,41e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 27.255,41 (Vinte e sete mil, duzentos e 
cinquenta e cinco Reais e quarenta e um centavos), destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em 
conformidade com o seguinte detalhamento:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000.9.0212 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO- - - R$27.255,41
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total da Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$27.255,41
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: 
Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 
da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.019.2.0063 - GESTÃO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA- - - - - - - - R$27.255,41
Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total da Unidade 07- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de 
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original.
07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente 
exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
Programa: 
Ação Descrição Produto Unidade 
Medida
212 PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ENCARGOS 
ESPECIAIS
ENCARGOS 
ESPECIAIS
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 17 de maio de 2016.
Geraldo Magela Longo dos Santos
Prefeito Municipal

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