| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.255,41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1154 |
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Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. LEI MUNICIPAL Nº 1768/2016. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.255,41e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 27.255,41 (Vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais e quarenta e um centavos), destinado a atender a despesa abaixo relacionada, em conformidade com o seguinte detalhamento: Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS 28.846.000.9.0212 - PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO- - - R$27.255,41 Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41 Total da Unidade 02- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$27.255,41 Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMunícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Sub-Unidade 00 - Secretaria Administração e Planejamento 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.019.2.0063 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO 3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA- - - - - - - - R$27.255,41 Total da Sub-Unidade 00- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41 Total da Unidade 07- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41 Total Geral- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$27.255,41 Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1730 , de Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Versão eletrônica disponível em www.bicas.mg.leg.br. Não substitui o original. 07 de Julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei. Programa: Ação Descrição Produto Unidade Medida 212 PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGOS ESPECIAIS Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 17 de maio de 2016. Geraldo Magela Longo dos Santos Prefeito Municipal