norma nº 170/1957

Lei Ordinária n° 170/1957

Autoriza o senhor Prefeito Municipal a transigir nas cobranças amigáveis da Dívida Ativa municipal, inclusive perdoar e dá outras providências.

O povo do Município de Bicas, por seus representantes na Câmara Municipal de Bicas, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a transigir com os contribuintes em atraso para com os cofres públicos municipais, no sentido de receber, amigavelmente, a dívida ativa.

Parágrafo único- A autorização contida neste artigo vai do perdão da multa até a o perdão total da dívida.

Art. 2º- Pode o Prefeito Municipal autorizar cancelamento do exercício ou exercícios, bem como receber, parceladamente, débitos em atraso.

Art. 3º- Para arrecadação amigável  da dívida ativa municipal, nos moldes desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a destacar um dos funcionários da Prefeitura, a seu critério, a quem incumbirá visitar o contribuinte em atraso e apresentar sugestões ao senhor Prefeito para o bom e exato cumprimento desta lei.

Art. 4º- Ao funcionário encarregado da arrecadação amigável da dívida ativa caberá porcentagem de 5% ( cinco por cento) cujo recolhimento será feito sob guia ao Serviço de Fazenda.

Art. 5º- As cobranças de dívidas já entregues ao encarregado da cobrança amigável judicial, só poderão ser feitas mediante guia deste, a quem caberá a porcentagem de 10% se o pagamento for feito amigavelmente e 20% se judicialmente.

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de junho de 1958, podendo ser vigorada por mais seis (6) meses, por Decreto Municipal,se assim julgar necessário a administração municipal revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades aquém o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Bicas, 24 de outubro de 1957

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal

Waldemar Silveira Louro

Secretário