norma nº 177/1958

Lei Ordinária nº177/1958

Autoriza a revisão de lançamentos para o exercício de 1959.

 A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder a revisão dos valores imobiliários para efeito de lançamento, relativos aos impostos Predial, Territorial e Indústrias e Profissões pra o exercício de 1959.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente nela se contém.

Bicas, 22 de outubro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal