norma nº 182/1958

Lei Ordinária nº 182/1958

Dispõe sobre obras e melhoramentos de estradas, pontes e caminhos municipais

O Povo do Município de Bicas, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar elaborar planos e orçamentos para a construção de estradas, pontes e melhoramentos em caminhos municipais.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por dotação consignadas no orçamento e poderão ser feitas por concorrência pública administrativa ou por administração, podendo o Poder Executivo optar por esta última em interesse de sua situação econômica.

Art. 3º- As obras autorizadas nesta lei poderão ser realizadas em um (1) ou mais exercícios, repetindo-se em cada exercício as dotações respectivas.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959.

Mando, portanto, às autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Bicas, 22 de outubro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal