norma nº 183/1958

Lei Ordinária nº 183/1958

Autoriza aquisição de veículos para o serviço de limpeza pública

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir veículos, destinados ao serviço de limpeza pública.

Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação própria do orçamento e dentro das possibilidades financeiras poderão, ser feitas em um ou mais exercícios.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959.

Bicas, 22 de outubro de 1958.

José Maria de Oliveira Souza

Prefeito Municipal